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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FUNRIO 2018

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qq355489
Banca
FUNRIO
Órgão
CGE-RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
O Art. 7o da Lei 11.494/2007 estabelece que a parcela da complementação da União, a ser fixada anualmente pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade instituída na forma da Seção II do Capítulo III desta Lei, limitada a até 10% (dez por cento) de seu valor anual, poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, na forma do regulamento.Avalie se, para a distribuição dessa parcela de recursos da complementação aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos dessa Lei, serão levados em consideração os seguintes parâmetros:I. A apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado e respectivos Municípios ou por consórcios municipais.II. O desempenho do sistema de ensino no que se refere ao esforço de habilitação dos professores e aprendizagem dos educandos e melhoria do fluxo escolar.III. O esforço fiscal dos entes federados.IV. A vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei.Estão corretos:
  1. AI e II, apenas.
  2. BIII e IV, apenas.
  3. CI, II e III, apenas.
  4. DII, III e IV, apenas.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 11.494/2007 — Parâmetros para distribuição da complementação da União

Gabarito: letra E (todos os itens I, II, III e IV estão corretos). A Lei 11.494/2007, ao disciplinar a distribuição da parcela de até 10% da complementação da União por meio de programas direcionados à melhoria da qualidade da educação básica, estabelece expressamente os quatro parâmetros listados nos itens. Todos eles são exigidos pelo art. 7º e seu regulamento.

Item I — ✅ Correto

A apresentação de projetos em regime de colaboração (Estado e respectivos Municípios ou por consórcios municipais) é um dos requisitos para acesso a esses recursos, conforme previsto na lei.

Item II — ✅ Correto

O desempenho do sistema de ensino, incluindo o esforço de habilitação dos professores, a aprendizagem dos educandos e a melhoria do fluxo escolar, é parâmetro fundamental para a distribuição vinculada à qualidade.

Item III — ✅ Correto

O esforço fiscal dos entes federados (medida da arrecadação própria em relação à sua capacidade tributária) é considerado para incentivar a responsabilidade fiscal e a eficiência na gestão dos recursos.

Item IV — ✅ Correto

A vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei é condição indispensável, em consonância com o Plano Nacional de Educação e as diretrizes do regime de colaboração.

Conclusão: Todos os quatro parâmetros estão previstos na Lei 11.494/2007, portanto a alternativa letra E (I, II, III e IV) é a correta.

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