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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNRIO 2018

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq355491
Banca
FUNRIO
Órgão
CGE-RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
De acordo com o Art. 10 da Lei 12.527/2011, “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.”Avalie, com base nesse artigo, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):✓ Para o acesso a informações de interesse público,a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.✓ Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.✓ São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.As afirmativas são respectivamente:
  1. AF, F e F.
  2. BV, V e V.
  3. CF, V e V.
  4. DV, F e V.
  5. EF, V e F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V, V e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Gabarito: Letra B (V, V, V). Todas as três afirmativas reproduzem literalmente os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 10 da Lei 12.527/2011, sendo, portanto, verdadeiras.

Análise das afirmativas

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Art. 10, §1Lei-12527

Lei 12.527/2011, Art. 10, §1º: "Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação."

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Art. 10, §2Lei-12527

Lei 12.527/2011, Art. 10, §2º: "Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet."

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Art. 10, §3Lei-12527

Lei 12.527/2011, Art. 10, §3º: "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."

Sequência correta: V, V, V → alternativa B.

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