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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Rondônia — FUNRIO 2018

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Rondônia
Código
qq355499
Banca
FUNRIO
Órgão
CGE-RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
A jurisdição do Tribunal de Contas se estende aos responsáveis a seguir indicados, EXCETO:
  1. Aqualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado e Municípios respondam ou que, em nome destes, assumam obrigações de natureza pecuniária.
  2. Baquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário estadual ou municipal.
  3. Cos responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições para fiscais e prestem serviço de interesse público ou social.
  4. Dos responsáveis pela aplicação de adiantamentos, somente quando as respectivas contas forem aprovadas pelo órgão de controle interno.
  5. Eos responsáveis pela aplicação de recurso repassado ou recebido pelo Estado ou por Município mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
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GabaritoD — os responsáveis pela aplicação de adiantamentos, somente quando as respectivas contas forem aprovadas pelo órgão de controle interno.

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