Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNRIO 2018

O Demonstrativo de Renúncia de Receita e Margem de Expansão na LRF

Gabarito: letra E. O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado integra o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 4º, §2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF).

A LRF determina que a LDO seja composta por dois anexos principais: o Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §1º) e o Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, §3º). O §2º do art. 4º lista o conteúdo adicional do Anexo de Metas Fiscais, e o inciso V inclui exatamente o demonstrativo mencionado na questão.

Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):

Art. 4º, §2º — "O Anexo conterá, ainda: ... V — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;"

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que estima a receita e fixa a despesa para o exercício, mas não contém o demonstrativo de renúncia de receita e margem de expansão. Esse demonstrativo é próprio do Anexo de Metas Fiscais da LDO. A LOA deve ser compatível com as metas da LDO, mas não repete esse anexo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Quadro de Detalhamento das Receitas e Despesas é um documento operacional que detalha a execução orçamentária, geralmente previsto em decreto de programação orçamentária. Não se confunde com os anexos da LDO e não possui esse demonstrativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, §3º da LRF) trata de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas. Não abrange o demonstrativo de renúncia de receita e margem de expansão, que é conteúdo exclusivo do Anexo de Metas Fiscais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Quadro de Execução Orçamentária da LOA é um relatório de acompanhamento da execução, não um documento integrante do projeto de lei. O demonstrativo em questão faz parte do Anexo de Metas Fiscais da LDO, não da LOA.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 4º, §2º, inciso V, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais da LDO deve conter o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Portanto, é o documento correto.

Gabarito: letra E.