Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FUNRIO 2018
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qq355516
Banca
FUNRIO
Órgão
CGE-RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Com relação ao Plano Plurianual, é correto afirmar que:
Aestabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
Bestabelece as prioridades governamentais e as metas fiscais.
Cdefine as alterações na legislação tributária para o exercício seguinte.
Dprograma as despesas a serem realizadas no exercício financeiro, de acordo com as previsões da receita.
Edefine a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.
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GabaritoA — estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Plano Plurianual (PPA)
Gabarito: letra A. O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada (art. 165, §1º da CF). As demais alternativas descrevem outros instrumentos orçamentários.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conteúdo do PPA pelo da LDO. Na alternativa B, "metas fiscais" e "prioridades governamentais" são típicas da LDO, não do PPA. Fique atento: o PPA trata de diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados.
Instrumento
Conteúdo principal
Prazo
Base legal
PPA
Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados
Previsão de receita e fixação de despesa do exercício
Anual
CF, art. 165, §3º
Instrumentos orçamentários: PPA (art. 165, §1º) (Diretrizes, objetivos e metas, Despesas de capital, Programas de duração continuada); LDO (art. 165, §2º) (Metas fiscais, Prioridades governamentais, Alterações tributárias); LOA (art. 165, §3º) (Previsão da receita, Fixação da despesa)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Plano Plurianual, previsto no art. 165, §1º da Constituição Federal, tem como conteúdo principal o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. A alternativa reproduz exatamente essa finalidade, mencionando especificamente os programas de duração continuada, que são uma das duas categorias de despesas abrangidas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Prioridades governamentais" e "metas fiscais" são elementos típicos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 165, §2º da CF. A LDO fixa as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações tributárias. O PPA não trata de metas fiscais anuais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As alterações na legislação tributária para o exercício seguinte são matérias próprias da LDO (art. 165, §2º, CF) e, eventualmente, da própria lei tributária. O PPA não define alterações tributárias, mas sim o planejamento estratégico de médio prazo para despesas de capital e programas continuados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Programar as despesas a serem realizadas no exercício financeiro, de acordo com as previsões da receita, é a função da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa para cada ano. O PPA é um plano plurianual, não anual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso são instrumentos de execução orçamentária e financeira, previstos no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e regulamentados por decreto. Não integram o conteúdo do PPA.