Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FUNRIO 2018
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qq355518
Banca
FUNRIO
Órgão
CGE-RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
A fiscalização da execução orçamentária que alcança todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública, por meio do julgamento das Prestações de Contas dos responsáveis, é atribuição que compete ao (à):
AMinistério Público.
BControle Interno do Poder Executivo.
CTribunal de Contas.
DControle Interno do Poder Legislativo.
EProcuradoria Geral.
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GabaritoC — Tribunal de Contas.
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Fiscalização da execução orçamentária e julgamento de contas
Gabarito: letra C. O Tribunal de Contas é o órgão auxiliar do Poder Legislativo que, nos termos da Constituição Federal, realiza o julgamento das contas dos administradores públicos, abrangendo todos os Poderes e órgãos da Administração Pública (controle externo).
A CF/88 distingue o controle interno (exercido por cada Poder) do controle externo (exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas). Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, conforme previsto no art. 71, II, da Constituição. A fiscalização de que trata o enunciado é exatamente essa atribuição, que alcança a totalidade da Administração.
Tipo de Controle
Órgão Responsável
Abrangência
Interno
Cada Poder (ex.: CGU no Executivo)
Dentro do respectivo Poder
Externo
Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas
Todos os Poderes e entidades
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se: o julgamento de contas é função típica do Tribunal de Contas (controle externo). O controle interno é exercido dentro de cada Poder e não alcança os demais. O Ministério Público e a Procuradoria têm funções distintas (fiscalização da lei e representação judicial, respectivamente) e não realizam o julgamento de prestações de contas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Ministério Público exerce funções essenciais à justiça, como fiscalizar a aplicação da lei e defender interesses difusos, mas não tem competência para julgar contas dos administradores públicos. Essa atribuição é do Tribunal de Contas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Controle Interno do Poder Executivo (hoje exercido pela CGU) atua dentro do âmbito do Executivo, fiscalizando a gestão dos órgãos e entidades desse Poder. Não alcança os demais Poderes (Legislativo e Judiciário) nem realiza o julgamento de contas – função externa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Tribunal de Contas (da União, dos Estados ou dos Municípios, conforme o ente) é o órgão técnico auxiliar do Poder Legislativo responsável pelo controle externo. Cabe a ele julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros públicos, nos termos do art. 71, II, da CF/88. Essa fiscalização abrange todos os Poderes e órgãos da Administração direta e indireta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Controle Interno do Poder Legislativo atua exclusivamente no âmbito do Legislativo, supervisionando a execução orçamentária e financeira da própria Casa. Não alcança o Executivo, o Judiciário nem as demais entidades, e também não realiza o julgamento de contas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Procuradoria Geral (da União, dos Estados ou dos Municípios) exerce a representação judicial e a consultoria jurídica do ente federativo. Não possui atribuição de fiscalização orçamentária nem de julgamento de prestações de contas.