Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNRIO 2018
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq355525
Banca
FUNRIO
Órgão
CGE-RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Dentre as competências do Tribunal de Contas da União previstas na Constituição Federal encontra-se a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, para fins de:
Aregistro.
Bvalidação.
Cpercepção.
Dcertificação.
Erelativização.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — registro.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências do Tribunal de Contas da União
Gabarito: letra A. O art. 71, III, da Constituição Federal determina que compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as fundações públicas. A palavra-chave é "registro", conforme literalidade do dispositivo.
A questão exige o conhecimento do texto constitucional sobre as atribuições do TCU. O inciso III do art. 71 é específico ao mencionar a finalidade do ato de apreciação: "para fins de registro". As demais alternativas (validação, percepção, certificação, relativização) não constam no texto constitucional para essa competência.
Art. 71, IIICF/88
III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Alternativa A – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao termo utilizado pela Constituição: o TCU aprecia a legalidade "para fins de registro". Esse registro é o ato de controle que confere eficácia ao ato de admissão, permitindo o posterior pagamento e a contagem de tempo.
Alternativa B – ❌ Incorreta
"Validação" não é o termo constitucional. O registro é o ato formal de ingresso no sistema de pessoal; validação é termo mais amplo, usado em outros contextos (como validação de atos administrativos no controle interno).
Alternativa C – ❌ Incorreta
"Percepção" refere-se ao recebimento de valores (ex.: percepção de vencimentos), não à competência do TCU sobre admissões.
Alternativa D – ❌ Incorreta
"Certificação" é ato de atestar uma situação, mas a CF usa "registro" especificamente.
Alternativa E – ❌ Incorreta
"Relativização" significa tornar relativo, não se aplica ao ato de controle do TCU.
PEGA ESSA DICA!
A banca cobra a literalidade do art. 71, III. Memorize a expressão "para fins de registro" – ela é a resposta para questões sobre admissão de pessoal pelo TCU. Outras competências usam verbos diferentes (julgar contas, sustar atos, etc.).