Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNRIO 2018
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qq355529
Banca
FUNRIO
Órgão
CGE-RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
A partir de conhecimentos retirados de suas pesquisas, determinado cidadão passa a divulgar irregularidades que entendia ocorrer através de divulgação de panfletos e de requerimentos a diversas autoridades, inclusive o Ministério Público, sem apresentar qualquer identificação. A atividade desse cidadão, sem identificação, nos termos da Constituição Federal:
Adecorre da livre expressão.
Bé inerente à manifestação de pensamento.
Cé exceção a direito fundamental por vedado o anonimato.
Ddecorre da opinião sem limites.
Eé inerente ao regime democrático.
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GabaritoC — é exceção a direito fundamental por vedado o anonimato.
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Liberdade de expressão e vedação ao anonimato
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 5º, IV, garante a livre manifestação do pensamento, mas veda o anonimato. Assim, a atividade do cidadão que divulga irregularidades sem se identificar constitui conduta contrária a essa vedação, ou seja, é uma exceção ao exercício do direito fundamental, pois o anonimato é proibido.
Art. 5CF/88
Art. 5º — Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV — é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Manifestação do pensamento (art. 5º, IV)
1Regra: livre
2Limite: [-] vedado o anonimato
Exceção ao direito fundamental
Conduta anônima não é permitida
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A livre expressão não é absoluta; o anonimato é vedado, portanto a atividade sem identificação não decorre automaticamente da livre expressão, mas sim da sua limitação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A manifestação do pensamento é livre, mas o constituinte expressamente vedou o anonimato. Logo, a conduta anônima não é inerente a esse direito; é exceção.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 5º, IV, da CF, a manifestação do pensamento é livre, porém o anonimato é vedado. Portanto, a divulgação de irregularidades sem identificação é uma exceção ao direito fundamental, exatamente por contrariar a proibição constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A opinião não é sem limites; a própria Constituição impõe restrições, como a vedação ao anonimato e a proteção à honra e à imagem (inciso X).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora a liberdade de expressão seja inerente ao regime democrático, o anonimato não é; pelo contrário, a vedação ao anonimato busca assegurar a responsabilidade pelas opiniões emitidas, essencial para o debate democrático.