Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — FUNRIO 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
- Código
- qq355555
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de São João de Meriti - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Advogado
No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:
- Anão será necessária a apresentação de memória de cálculos.
- Bnão ocorrendo o pagamento voluntario ocorrerá acréscimo de multa de dez por cento.
- Ca Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 15 dias impugnar a execução.
- Da Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 15 dias embargar a execução.
- Erejeitadas as arguições da executada expedir-se-á precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal.