Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNRIO 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq355562
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de São João de Meriti - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Advogado
O processo legislativo previsto na Constituição Federal prevê diversos instrumentos normativos, dentre os quais as emendas à Constituição. No entanto, a Constituição não poderá ser emendada na vigência de:
- Aintervenção federal.
- Bsituação de emergência.
- Creunião do Conselho da República.
- Dafastamento do Chefe do Poder Executivo.
- Ecumprimento de Habeas Corpus.