Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNRIO 2018
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq355564
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de São João de Meriti - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Advogado
Determinado cidadão tem ciência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal julgando procedente pedido formulado em Arguição de Preceito Fundamental (ADPF). Com base na referida decisão, pleiteia o seu cumprimento tendo seu pedido restado indeferido. De acordo com a Lei federal no. 9.882-99, contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal caberá:
- ARecurso Extraordinário.
- BReclamação.
- CAgravo.
- DEmbargos de Divergência.
- EApelação.