Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João de Meriti (Rio de Janeiro) — FUNRIO 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João de Meriti (Rio de Janeiro)
- Código
- qq355831
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de São João de Meriti - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Avalie, com base no Art. 69 da Lei Orgânica, se, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:I. Exigir ou aumentar tributo sem que a Lei o estabeleça.II. Instituir tratamento igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.III. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes de início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado.IV. Utilizar tributo com efeito de confisco.São de fato vedados ao Município apenas os itens:
- AI e III.
- BII e IV.
- CI, II e III.
- DI, II e IV
- EII, III e IV.