Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João de Meriti (Rio de Janeiro) — FUNRIO 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João de Meriti (Rio de Janeiro)
- Código
- qq355832
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de São João de Meriti - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
De acordo com o Art. 62 da Lei Orgânica, a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo é:
- Aa Secretaria de Administração.
- Ba Procuradoria Geral do Município.
- Co Tribunal de Alçada.
- Do Tribunal de Contas do Estado.
- Eo Tribunal de Contas do Município.