Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João de Meriti (Rio de Janeiro) — FUNRIO 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João de Meriti (Rio de Janeiro)
- Código
- qq355835
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de São João de Meriti - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Avalie, com base no Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, se, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município instituir imposto sobre:I. Patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado.II. Templo de qualquer culto.III. Patrimônio, renda ou serviços de Partidos Políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.IV. Livros, jornais e periódicos.São de fato vedados:
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, III e IV, apenas.
- EII e III, apenas.