Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João de Meriti (Rio de Janeiro) — FUNRIO 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João de Meriti (Rio de Janeiro)
- Código
- qq355839
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de São João de Meriti - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
“O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.”(Art. 44 da Lei Orgânica Municipal)Com base nesse artigo, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:
- Aas contas deverão ser apresentadas até sessenta dias do encerramento de exercício financeiro; se, até esse prazo, não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Fiscalização o fará em trinta dias.
- Bapresentadas as contas, o Presidente da Câmara as colocará pelo prazo de sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, na forma da lei, publicando edital.
- Cvencido esse prazo, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.
- Drecebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em no máximo sessenta dias.
- Esomente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.