Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUNRIO 2018
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq355847
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de São João de Meriti - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
“Art. 21° - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento”.O Art. 23 estabelece que as deliberações do plenário serão tomadas pelo voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara Municipal nos seguintes casos, entre outros, EXCETO:
- ARegimento Interno da Câmara Municipal.
- Brealização de plebiscito.
- Calienação de bens imóveis do Município.
- Doutorga de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.
- Eaquisição de bens imóveis pelo Municípios, com encargos.