Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — Faculdade Alfa Umuarama - PR 2018
Legislação FederalDecreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
- Código
- qq355984
- Banca
- Faculdade Alfa Umuarama - PR
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e assinale a alternativa correspondente.I- A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.II- A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.III- A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
- ASomente as afirmativas I e II estão corretas.
- BSomente as afirmativas I e III estão corretas.
- CSomente as afirmativas II e III estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.
- ESomente a afirmativa I está correta.