Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — Fundação FAPEC 2018
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qq356216
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- UFMS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Marque, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO traz uma das atribuições precípuas das ouvidorias, prevista no art. 13 da Lei nº 13.460/17:
- APromover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.
- BAcompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade.
- CPropor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.
- DAuxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei.
- EAnálisar a obtenção de informações e prolação de decisão administrativa final.