Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Fundação FAPEC 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq356217
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- UFMS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Segundo o procedimento de acesso à informação previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.52711), assinale a alternativa correta:
- ASob nenhuma hipótese o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
- BA informação armazenada em formato digital deverá ser impressa para entrega ao requerente, jamais sendo fornecida em mídia digital.
- COs órgãos e entidades do poder público estão proibidos de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
- DPara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- ECaso entenda necessário, o órgão público deverá exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.