Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Fundação FAPEC 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq356257
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- UFMS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, EXCETO:
- Arecusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
- Baquele que, por culpa ou dolo, realizar ação que cause prejuízo à Administração Pública.
- Cutilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.
- Dagir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
- Edivulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.