Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IADES 2018
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq357065
- Banca
- IADES
- Órgão
- APEX Brasil
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Jurídico
Acerca dos princípios da anterioridade da lei tributária e da anterioridade nonagesimal da lei tributária, assinale a alternativa correta.
- AEstabelecem prazos mínimos para a cobrança do tributo, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador.
- BTêm como objetivo a concessão de tempo para que a administração tributária prepare a cobrança dos tributos.
- CNão são aplicáveis ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros.
- DEnquanto o princípio da anterioridade da lei tributária é aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável ao Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- ESão excludentes entre si, ou seja, a aplicação de um princípio afasta a aplicação do outro.