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Questão de Comércio Internacional (Exterior) — Estrutura do Comércio Internacional — IADES 2018

Comércio Internacional (Exterior)Estrutura do Comércio Internacional
Código
qq357271
Banca
IADES
Órgão
APEX Brasil
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Assistente
A respeito da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, é correto afirmar que, no Brasil, ela
  1. Afoi ratificada, concretizando o compromisso de prevenir e combater a prática de suborno transnacional, e fundamentou alterações diretas à legislação nacional.
  2. Bnão foi ratificada por ser contrária à soberania do Estado brasileiro.
  3. Cfoi ratificada, entretanto não há qualquer efeito prático dessa ratificação.
  4. Dnão foi ratificada, entretanto o Brasil pauta-se, nas próprias relações, nos termos da convenção.
  5. Efoi ratificada, em um primeiro momento, e, após análise dos prejuízos que poderiam advir da ratificação, houve a denúncia por parte do Estado brasileiro aos termos da convenção.
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GabaritoA — foi ratificada, concretizando o compromisso de prevenir e combater a prática de suborno transnacional, e fundamentou alterações diretas à legislação nacional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais

Gabarito: letra A. O Brasil ratificou a Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, comprometendo-se a prevenir e combater o suborno transnacional, o que fundamentou alterações na legislação nacional, como a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e modificações no Código Penal.

A questão testa o conhecimento sobre a adesão do Brasil a esse instrumento internacional. A convenção foi internalizada por meio do Decreto Legislativo nº 125/2000 e promulgada pelo Decreto nº 3.678/2000. A partir dela, o Brasil implementou medidas legais para criminalizar o suborno de funcionários públicos estrangeiros.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Brasil ratificou a convenção, assumindo o compromisso de prevenir e combater a prática de suborno transnacional, e essa ratificação gerou alterações diretas na legislação nacional, como a tipificação do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional (art. 337-B do Código Penal) e a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas (Lei 12.846/2013).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Brasil não deixou de ratificar por contrariedade à soberania; ao contrário, ratificou e a convenção é compatível com a soberania, pois se baseia no princípio da cooperação internacional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ratificação teve efeitos práticos relevantes, como a alteração da legislação penal e administrativa para coibir a corrupção transnacional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Brasil ratificou a convenção, não apenas se pautando por seus termos sem ratificação. A ratificação ocorreu e o Brasil é signatário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Brasil não denunciou a convenção após ratificá-la; continua sendo parte do acordo.

Gabarito: letra A.

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