Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — IADES 2018
Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Código
- qq357353
- Banca
- IADES
- Órgão
- ARCON-PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Regulação de Serviços Públicos
De acordo com a Lei Federal no 8.987/1995, com relação ao contrato de concessão, assinale a alternativa correta.
- AÉ defeso que a concessionária contrate terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.
- BA transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é uma das hipóteses de encampação.
- CNos contratos de concessão, é garantida a subconcessão, independentemente da autorização do concedente.
- DOs direitos emergentes da concessão não podem ser oferecidos como garantia nos contratos de financiamento.
- EO emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, poderá ser previsto no contrato de concessão.