Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — IADES 2018
Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Código
- qq357354
- Banca
- IADES
- Órgão
- ARCON-PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Regulação de Serviços Públicos
Com relação à Lei Federal no 8.987/1995, a qual dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- AA permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o respectivo desempenho, por própria conta e risco.
- BA concessão de serviço público é conceituada como a delegação da prestação deste, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preços, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para o respectivo desempenho, por própria conta e risco e por prazo indeterminado.
- CA União, os estados e o Distrito Federal têm competência para atuar como poder concedente; o mesmo não ocorre para os municípios.
- DA formalização da concessão de serviço público mediante contrato é dispensada, se ela não for precedida de execução de obra pública.
- EAs permissões sujeitam-se, exclusivamente, à fiscalização realizada pelos usuários.