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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — IADES 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
qq357356
Banca
IADES
Órgão
ARCON-PA
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Regulação de Serviços Públicos
Com base no Decreto no 1.823/2017, que dispõe a respeito do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.
  1. AOs veículos objeto da autorização para a prestação do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal podem ter até 10 anos de vida útil.
  2. BAtesta-se as condições para operação dos veículos objeto da autorização por meio do Certificado de Vistoria emitido pelo órgão regulador.
  3. CÉ dispensado aos motoristas auxiliares possuírem vínculo empregatício ou contratual com o titular da autorização.
  4. DA autorização para a prestação do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal pode ser cedida para deslocamentos intermunicipais superiores a 300 km.
  5. EA prática dos atos necessários para o funcionamento da autorização são indelegáveis pelo titular da autorização.
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GabaritoB — Atesta-se as condições para operação dos veículos objeto da autorização por meio do Certificado de Vistoria emitido pelo órgão regulador.

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