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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — IADES 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
qq357377
Banca
IADES
Órgão
ARCON-PA
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Controlador de Serviços Públicos
De acordo com a Resolução n° 08/1999, com relação aos autos de infração e de apreensão, assinale a alternativa correta.
  1. ASe o representante do operador se recusar a assinar o auto de infração, o agente fiscal fará constar o fato no instrumento de autuação, na presença de duas testemunhas, devidamente identificadas.
  2. BOs autos de infração e de apreensão devem conter a identificação e a função do representante do operador.
  3. CO auto de infração deve conter o nome, o endereço e a qualificação do depositário.
  4. DO auto de apreensão deve conter a identificação da linha, o número de ordem ou a placa do veículo.
  5. EEm caso de erro no preenchimento do auto de apreensão após ser lavrado, este deverá ter a tramitação sustada.
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GabaritoA — Se o representante do operador se recusar a assinar o auto de infração, o agente fiscal fará constar o fato no instrumento de autuação, na presença de duas testemunhas, devidamente identificadas.

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