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Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — IADES 2018

Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Código
qq357395
Banca
IADES
Órgão
ARCON-PA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Regulação de Serviços Públicos
Em relação à Lei Federal no 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
  1. AA concessionária não poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
  2. BÀ concessionária incumbe a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
  3. CNão é admitida a subconcessão.
  4. DA transferência de concessão ou do controle societário da concessionária pode ser feita sem prévia autorização do poder concedente.
  5. EAs cláusulas relativas aos bens reversíveis não são essenciais ao contrato de concessão.
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GabaritoB — À concessionária incumbe a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

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