Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — IADES 2018
Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Código
- qq357396
- Banca
- IADES
- Órgão
- ARCON-PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Regulação de Serviços Públicos
Acerca da permissão de serviço público prevista na Lei Federal no 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
- AA licitação é dispensada, uma vez que se dá em caráter precário e temporário.
- BNão se sujeita à fiscalização pelo poder concedente.
- CSomente poderá ser utilizada para a execução de obra pública.
- DA outorga da permissão terá caráter de exclusividade.
- EEssa modalidade é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.