Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — IADES 2018
Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Código
- qq357397
- Banca
- IADES
- Órgão
- ARCON-PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Regulação de Serviços Públicos
Com base na Lei Federal no 8.987/1995, que dispõe quanto ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, com relação ao conceito de concessão de serviço público, assinale a alternativa correta.
- AAto jurídico-administrativo discricionário pelo qual o particular é autorizado a prestar determinado serviço público.
- BDecisão judicial que concede à empresa a prerrogativa de explorar determinado serviço público, em regime de exclusividade.
- CFaculdade que tem a administração pública de outorgar determinados serviços para que o particular possa exercê-los mediante preço praticado em condições de livre mercado.
- DDelegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
- EPoder-dever que tem a administração pública de outorgar serviços que não são economicamente viáveis, para que o particular possa exercê-los mediante subsídio público de tarifas.