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Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — IADES 2018

Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Código
qq357398
Banca
IADES
Órgão
ARCON-PA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Regulação de Serviços Públicos
Para os fins da Lei Federal no 8.987/1995, que dispõe a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, é correto afirmar que se considera poder concedente
  1. Aa União, o estado, o Distrito Federal ou o município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
  2. Bsomente a União, os estados e os municípios com mais de 200 mil habitantes.
  3. Cos ministérios setoriais e as secretarias de estado cuja competência abranja os serviços objetos da concessão.
  4. Dos ministérios setoriais, as secretarias de estado ou as secretarias municipais cuja competência abranja os serviços objetos da concessão.
  5. Esomente a União.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a União, o estado, o Distrito Federal ou o município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

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