Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — IADES 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq357412
- Banca
- IADES
- Órgão
- ARCON-PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Regulação de Serviços Públicos
Com relação à forma de fiscalização e aplicação de penalidades para os serviços de transporte intermunicipal de passageiros do estado do Pará, assinale a alternativa correta.
- AA fiscalização dos serviços é de competência da Arcon-PA e poderá ser descentralizada mediante convênios celebrados com órgãos governamentais federal, estadual ou municipal.
- BA aplicação de penalidade será determinada pelo agente que lavrou o auto de infração, cabendo recurso ao diretor geral no prazo de 10 dias.
- CNo caso de erro ou engano no preenchimento do auto de infração, o agente deverá inutilizar tal auto e sustar a respectiva tramitação, devendo lavrar novo auto de infração.
- DO auto de infração prescinde da descrição do ato infrativo e do respectivo enquadramento legal, pois caberá à autoridade julgadora qualificar o referido ato.
- EA Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) terá acesso somente aos dados públicos e aos balanços regularmente publicados pelas empresas, uma vez que os dados técnicos, econômicos, contábeis e financeiros dos operadores estão protegidos pelo sigilo.