Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — IADES 2018
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- qq357527
- Banca
- IADES
- Órgão
- CFM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), “o efeito extrafiscal ou a calibração do valor do tributo de acordo com a capacidade contributiva podem ser obtidos pela modulação da alíquota. Em princípio, portanto, não ofende a Constituição a utilização de impostos com função extrafiscal com o objetivo de compelir ou afastar o indivíduo de certos atos ou atitudes.”Disponível em:<www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta. asp?s1=000328791&BASE=baseMonocraticas >. Acesso em: 2 mar. 2018.Considerando o texto apresentado, a respeito dos impostos extrafiscais, assinale a alternativa correta.
- AAs alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II) e do Imposto de Renda (IR) podem ser alteradas por decreto.
- BO IPI deve respeitar, conforme prescreve a Constituição, a regra da anterioridade nonagesimal.
- CA base de cálculo do Imposto sobre a Exportação (IE) pode ser alterada por ato infralegal.
- DO IPI e o II seguem o princípio da legalidade estrita.
- EO IPI deve observância à regra da anterioridade do exercício financeiro.