Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IADES 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq357548
- Banca
- IADES
- Órgão
- CFM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com relação aos entes federativos e às respectivas competências, assinale a alternativa correta.
- ANo âmbito da legislação concorrente, a competência da União poderá ir além do estabelecimento de normas gerais.
- BNo âmbito da competência concorrente, mesmo inexistindo lei federal relativa a normas gerais, aos estados é vedado o exercício da competência legislativa plena, para atender às respectivas peculiaridades.
- CÀ União compete privativamente legislar a respeito da previdência social.
- DA regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar.
- EConforme prescrição expressa da Constituição, compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e médio.