Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IADES 2018
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq357790
- Banca
- IADES
- Órgão
- IGEPREV-PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Previdenciário A
No ano de 2017, houve profundas e significativas mudanças no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), popularmente denominadas reforma trabalhista. Entre as disposições contidas na referida reforma, há a previsão de que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial. Considerando essa alteração legislativa e com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
- AAs alterações em texto de lei já em vigor, como no exemplo apresentado, não são consideradas lei nova.
- BA única forma possível para que lei posterior revogue a anterior é quando expressamente assim o declare.
- CA disposição que prevê que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial contraria regra trazida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõe que todas as leis começarão a vigorar, obrigatoriamente, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicadas.
- DA lei revogada não se restaura por ter perdido a vigência, ainda que haja previsão legal para tanto.
- ENinguém pode se escusar de cumprir as previsões legais trazidas pela reforma trabalhista alegando que não a conhece.