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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IADES 2018

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq357799
Banca
IADES
Órgão
IGEPREV-PA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Técnico Previdenciário A
Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
  1. AA lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança é inconstitucional.
  2. BA entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.
  3. CUm pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
  4. DAo impetrante é lícito desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.
  5. EO mandado de segurança pode fazer as vezes de ação de cobrança, a fim de satisfazer créditos do impetrante.
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GabaritoD — Ao impetrante é lícito desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.

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