Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IADES 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq358658
- Banca
- IADES
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Considere hipoteticamente um projeto de lei, que dispõe acerca da “obrigatoriedade de afixação de tabela, na entrada das instituições bancárias e de crédito, relativa a taxas de juros e de rendimentos de aplicações financeiras”, o qual está tramitando na Assembleia Legislativa. Um deputado estadual, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e relator da matéria, solicita à assessoria jurídica o respectivo parecer que, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será no sentido de
- Aconstitucionalidade do projeto de lei, pois se refere a norma quanto a direito financeiro, que se insere na competência legislativa concorrente.
- Binconstitucionalidade do projeto de lei, pois se refere a norma quanto à captação e garantia da poupança popular, que se insere na competência legislativa privativa da União.
- Cinconstitucionalidade do projeto de lei, pois se refere a norma geral quanto a relações de consumo, que se insere na competência legislativa privativa da União.
- Dinconstitucionalidade do projeto de lei, pois se refere a norma quanto a atividades bancárias e ao respectivo funcionamento, que se insere na competência legislativa privativa da União.
- Econstitucionalidade do projeto de lei, pois se refere a norma quanto à responsabilidade por danos causados ao consumidor, que se insere na competência legislativa concorrente.