Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — IADES 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq358716
- Banca
- IADES
- Órgão
- ARCON-PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Nos termos dispostos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, considera-se revel aquele servidor que
- Adeixar de comparecer perante a Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar após regular intimação para depor como testemunha.
- Brecusar-se a submeter-se à inspeção médica após a devida notificação.
- Cnão apresentar defesa no prazo legal após indiciado e regularmente citado.
- Dnão comparecer ao próprio interrogatório durante a instrução do processo administrativo-disciplinar.
- Enão observar o cumprimento dos deveres enquanto servidor.