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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — IADES 2018

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
qq358885
Banca
IADES
Órgão
SES-DF
Ano
2018
Nível
Superior
Acerca da prescrição da ação disciplinar, prevista na Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.
  1. AA data em que o fato se tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo disciplinar é o que define quando o prazo de prescrição começa a correr.
  2. BO prazo de prescrição das infrações puníveis com advertência é de dois anos.
  3. COs prazos de prescrição previstos na lei penal nunca são aplicados às infrações disciplinares capituladas também como crime.
  4. DAs infrações puníveis com demissão são imprescritíveis.
  5. EA instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A data em que o fato se tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo disciplinar é o que define quando o prazo de prescrição começa a correr.

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