Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Miguel Pereira (Rio de Janeiro) — IAN 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Miguel Pereira (Rio de Janeiro)
- Código
- qq358999
- Banca
- IAN
- Órgão
- Prefeitura de Miguel Pereira - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem ESF
Segundo o que dispõe a sua Lei Orgânica, ao Município de Miguel Pereira/RJ compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
- Alegislar sobre assuntos de interesse estadual;
- Bsuplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
- Cinstituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas, na forma da lei, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
- Dcriar distritos, observada a legislação estadual.