Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Miguel Pereira (Rio de Janeiro) — IAN 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Miguel Pereira (Rio de Janeiro)
- Código
- qq359020
- Banca
- IAN
- Órgão
- Prefeitura de Miguel Pereira - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Ao Município de Miguel Pereira/RJ compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
- Alegislar sobre assuntos de interesse local;
- Bsuplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
- Cfixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
- Dadquirir bens móveis e imóveis, exceto mediante desapropriação.