Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — IBADE 2018
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq359239
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRMV-ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CRMV - ES - Advogado
No que concerne aos direitos fundamentais, previstos na Constituição da República brasileira, a única alternativa correta afirma que:
- Ao princípio da jurisdição única, também conhecido como princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, não comporta exceção, pois se trata de uma garantia que promove o acesso democrático ao Judiciário.
- Bos estrangeiros, mesmo que não residentes no Brasil, possuem direitos e garantias fundamentais, pelo fato de estarem no território brasileiro.
- Cno Brasil não há previsão da pena de morte, assim como não pode haver a pena de banimento.
- Do devido processo legal se limita às ações judiciais, pois decorre da garantia do acesso à jurisdição.
- Ea prisão administrativa foi definitivamente abolida do direito brasileiro, após a promulgação da Constituição federal de 1988.