Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — STJ - Superior Tribunal de Justiça — IBADE 2018
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJSTJ - Superior Tribunal de Justiça
- Código
- qq359248
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRMV-ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CRMV - ES - Advogado
Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo para o contribuinte propor Ação Declaratória Pura é de:
- AImprescritível.
- B5 (cinco) anos a contar do ano seguinte em que c lançamento poderia ter sido feito.
- C5 (cinco) anos a contar do vencimento do débito.
- D5 (cinco) anos a contar da notificação do débito.
- E5 (cinco) anos a contar do fato gerador.