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Questão de Legislação Federal — Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente — IBADE 2018

Legislação FederalLei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente
Código
qq359253
Banca
IBADE
Órgão
CRMV-ES
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CRMV - ES - Advogado
Ainda com relação à cobrança de anuidades aos Conselhos Profissionais, pode-se afirmar que:
  1. Aos Conselhos poderão executar quaisquer valores devidos, desde que inscritos em dívida ativa e sem sua exigibilidade suspensa.
  2. Bos Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 5 (cinco) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
  3. Cos Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
  4. Dos Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 2 (duas) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
  5. Eos Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 6 (seis) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
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GabaritoC — os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

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