Questão de Legislação Federal — Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente — IBADE 2018
Legislação FederalLei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente
- Código
- qq359254
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRMV-ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CRMV - ES - Advogado
Com relação à cobrança de anuidades aos Conselhos Profissionais, é correto afirmar que:
- Aos Conselhos devem cobrar seus respectivos créditos sempre que houver inadimplência, sem qualquer dispensa.
- Bos Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 5 (cinco) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 (R$500,00).
- Cos Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 3 (três) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 (R$500,00).
- Dos Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 2 (duas) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 (R$500,00).
- Eos Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 10 (dez) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6° da Lei n° 12.514/2011 (R$500,00).