Questão de Veterinária — CFMV — IBADE 2018
VeterináriaCFMV
- Código
- qq359261
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRMV-ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CRMV - ES - Advogado
Acerca da Conceituação, Vinculação e Finalidade dos Conselhos de Medicina Veterinária, na forma do Regulamento do exercício da profissão de médico veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária (Decreto 64.704/1969), pode-se afirmar que:
- Aos Conselhos de Medicina Veterinário funcionarão com Quadro de Pessoal próprio, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais.
- Bo exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária é considerado como de efetivo exercício no cargo que o titular ocupe no serviço público.
- Cos Conselhos Federal e Regionais, de Medicina Veterinária constituem em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito privada, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.
- Do exercício financeiro da autarquia divergirá com o ano civil.
- Eos Conselhos deverão contar com o concurso de servidores públicos da administração direta ou indireta, colocados a sua disposição na forma da legislação em vigor, mediante requisição dos respectivos Presidentes.