Questão de Legislação Federal — Lei 6.538 de 1978 - Serviços Postais — IBADE 2018
Legislação FederalLei 6.538 de 1978 - Serviços Postais
- Código
- qq359288
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRMV-ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- CRMV - ES - Agente Administrativo
No quadro seguinte, sistematizam-se, com referência ao enquadramento legal aplicável no final de 2005, os serviços postais reservados, prestados em exclusivo pelos CTT, e os não reservados, que podiam ser prestados por qualquer entidade para o efeito habilitada.Sobre serviços postais reservados, leia as afirmativas.1. Serviço postal de envios de correspondência, incluindo a publicidade endereçada, quer seja ou não efetuado por distribuição acelerada, cujo preço seja inferior a três vezes a tarifa pública de um envio de correspondência do 1.0 escalão de peso da categoria normalizada mais rápida, desde que o seu peso seja inferior a 100 g; no âmbito nacional e internacional.2. Serviço postal de envios de livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas, até 2 kg de peso.3. Serviço postal de envios de correspondência registrada e de correspondência com valor declarado, incluindo os serviços de citação via postal e notificações penais, desde que o seu peso seja inferior a 100 g, no âmbito nacional e internacional.4. Serviço postal de envios registrados e de envios com valor declarado, incluindo os serviços de citação e notificação judiciais por via postal não abrangido desde que o seu peso seja igual ou superior a 100 g e inferior a 2 kg; no âmbito nacional.Está correto apenas o que se afirma em:
- A2 e 3.
- B2,3 e 4.
- C1, 3 e 4.
- D1 e 3.
- E1 e 2.