Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.730 de 1993 - Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário — IBADE 2018
Legislação FederalLei nº 8.730 de 1993 - Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
- Código
- qq359309
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRMV-ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- CRMV - ES - Agente Administrativo
É obrigatória a declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na forma da Lei nº 8. 730/1993, referente ao seguinte cargo:
- ADeputados Estaduais.
- BMinistros de Estado.
- CMembros da Magistratura Estaduais.
- DMembros do Ministério Público Estaduais.
- EPrefeitos dos Municípios.