Questão de Veterinária — Normas, Resoluções e Leis — IBADE 2018
VeterináriaNormas, Resoluções e Leis
- Código
- qq359354
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRMV-ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- CRMV - ES - Agente de Fiscalização
No que tange à Resolução nº 672/2000 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, assinale a assertiva correta.
- ANa comunicação da decisão do CRMV deverá ser declarado o direito a recurso ao CFMV, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento.
- BCumpridas as formalidades legais, o Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária designará dois Conselheiros Relatores, que terão a incumbência de relatar o Processo, apresentando parecer contendo parte expositiva, com informação sucinta de como ocorreram os fatos e parte conclusiva com o respectivo fundamento técnico e legal.
- CTendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá 30 (trinta) dias, a contar da lavratura do documento , para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o CRMV.
- DDecorridos 20 (vinte) dias sem que o autuado apresente defesa administrativa ou regularize sua situação perante o CRMV, será lavrado o Auto de Multa nos moldes do anexo 3, cuja data de vencimento será de 20 (vinte) dias após a sua emissão.
- EApresentada a defesa contra o Auto de Infração, o Secretário-Geral do CRMV designará relator, que o examinará , apresentando parecer contendo parte expositiva, com informação sucinta de como ocorreram os fatos e parte conclusiva com o respectivo fundamento técnico e legal.