Questão de Zootecnia — Lei Nº 5.550 DE 4 de Dezembro de 1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão Zootecnista — IBADE 2018
ZootecniaLei Nº 5.550 DE 4 de Dezembro de 1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão Zootecnista
- Código
- qq359359
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRMV-ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- CRMV - ES - Agente de Fiscalização
Quanto à profissão de Zootecnista, pode-se afirmar que:
- Ana administração pública é obrigatória, sob pena de crime previsto no Código Penal Brasileiro, a apresentação do diploma por parte daqueles a quem esta Lei permitir o exercício da profissão de zootecnista.
- Ba fiscalização do exercício da profissão de zootecnista será exercida pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Saúde e Agronomia.
- Ca apresentação do diploma dispensa a prestaçãodo concurso.
- Da jurisdição disciplinar derroga a jurisdição comum, quando a falta cometida pelo zootecnista constituir crime para a qual a lei penal estabeleça a sanção.
- Eo poder de disciplinar e aplicar penalidades ao zootecn ista compete exclusivamente ao Conselho Regional em que o mesmo estiver inscrito, ao tempo da falta punível .