Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — IBADE 2018
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq359635
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Cocoal - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Considerando os princípios e direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
- AO direito de obtenção de certidões do poder público é princípio pevisto no texto constitucional, embora este possa ser condicionado ao pagamento de taxa, desde que seu valor seja módico e proporcional ao custo da prestação do serviço público.
- BSão características dos direitos fundamentais, dentre outros, a universalidade, historicidade, relatividade, imprescritibilidade, inalienabilidade e disponibilidade ou renunciabilidade.
- CO princípio da igualdade, materializado expressamente no texto da CRFB/88, veda que o legislador crie leis com eventuais medidas de compensação nas chamadas ações afirmativas, por violar a vertente material do princípio da igualdade.
- DA liberdade de manifestação do pensamento é princípio constitucional implícito na ordem constitucional vigente, não abrangendo, por exemplo, a chamada “marcha da maconha”, reunião em local público pregando a liberação do uso de drogas ilícitas.
- EA proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio não é direito absoluto, cedendo às hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, e durante o dia, por determinação judicial.